Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6º A distribuição das terras de propriedade da União situadas na mesma faixa poderá ser feita a título gratuito:
Conteudo atualizado em 22/01/2022
I - Aos reservistas de primeira categoria, brasileiros natos, que tenham tido bom procedimento, durante o tempo de serviço militar;
II - Aos militares reformados e aos funcionários públicos aposentados;
III - Aos nacionais, retirantes de regiões atingidas por qualquer calamidade pública.
Conteudo atualizado em 22/01/2022


