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Art. 6º da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 6

Art. 6º A distribuição das terras de propriedade da União situadas na mesma faixa poderá ser feita a título gratuito:

    I - Aos reservistas de primeira categoria, brasileiros natos, que tenham tido bom procedimento, durante o tempo de serviço militar;

    II - Aos militares reformados e aos funcionários públicos aposentados;

    III - Aos nacionais, retirantes de regiões atingidas por qualquer calamidade pública.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022