Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 7
Art. 7º Na distribuição dos lotes de terras pertencentes à União, dar-se-á preferência aos brasileiros que, não sendo proprietários rurais, se achem na posse de trato de terra de área até dez (10) hectares, efetivamente cultivados ou economicamente aproveitados e que aí tenham morada.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
§ 1º A concessão nesse caso, será feita administrativamente, independente de sentença declaratória.
§ 2º A área poderá estender-se até cem (100) hectares, sendo, porém, gratuita somente a concessão de área até vinte e cinco.
§ 3º A distribuição dos lotes será feita na ordem cronológica da entrada dos pedidos dos interessados, devidamente comprovadas as condições expressas neste artigo.
Conteudo atualizado em 22/01/2022


