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Art. 8º da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 8

Art. 8º No caso de transferência dos lotes ou tratos de terra a que se referem os artigos 6º e 7º, o novo titular ou titulares deverão satisfazer às condições do artigo seguinte.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022