Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 9
Art. 9º Os lotes resultantes da distribuição a que alude o artigo 5º só poderão ser concedidos a chefes de família, que satisfaçam aos seguintes requisitos:
Conteudo atualizado em 22/01/2022
I - serem brasileiros natos, casados com brasileiras natas;
II - possuirem condições para dedicar-se aos trabalhos agrícolas, às indústrias extrativas ou agro-pecuárias.
Parágrafo único. Os lotes não poderão ser transferidos, a título oneroso ou gratuito, a quem não satisfaça aos mesmos requisitos.
Conteudo atualizado em 22/01/2022


