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Art. 9º da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 9

Art. 9º Os lotes resultantes da distribuição a que alude o artigo 5º só poderão ser concedidos a chefes de família, que satisfaçam aos seguintes requisitos:

    I - serem brasileiros natos, casados com brasileiras natas;

    II - possuirem condições para dedicar-se aos trabalhos agrícolas, às indústrias extrativas ou agro-pecuárias.

    Parágrafo único. Os lotes não poderão ser transferidos, a título oneroso ou gratuito, a quem não satisfaça aos mesmos requisitos.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022