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Art. 16 da Lei nº 1.915/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939. - Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.


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Artigo 16

Art. 16. Fica extinta a Comissão de Censura Cinematográfica, passando suas atribuições à alçada do D.I.P. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023