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Art. 17 da Lei nº 1.915/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939. - Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.


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Artigo 17

Art. 17. Para execução dos serviços fixados neste decreto-lei, o D.I.P. poderá constituir representantes nos Estados e solicitar, quando conveniente, a cooperação das autoridades locais, que não poderão recusá-la. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023