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Art. 1º da Lei nº 1.828/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.


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Artigo 1

Art. 1º Esta lei estabelece princípios e regras para as promoções dos oficiais do Exército, em tempo de paz.


Conteudo atualizado em 12/10/2023