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Art. 4º da Lei nº 1.828/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.


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Artigo 4

Art. 4º É vedado conferir postos do Exército a título honorífico.


Conteudo atualizado em 12/10/2023