Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.
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Artigo 3
Art. 3º A ascensão, nos postos da hierarquia militar, é gradual e sucessiva, mediante promoções, as quais se conformarão com os princípios e as regras prescritas nesta lei e com os processos estabelecidos no regulamento respectivo.
Conteudo atualizado em 12/10/2023
Parágrafo único. Ao posto de General de Brigada concorrem os Coronéis de todas as Armas; ao de General dos Serviços de Saúde e de Intendência concorrem, respectivamente, os Coronéis desses Serviços.
Conteudo atualizado em 12/10/2023


