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Art. 2º da Lei nº 1.706/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939. - Institui o Livro do Mérito.


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Artigo 2

Art. 2º A inscrição será ordenada por decreto, mediante parecer de uma comissão permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A inscrição, que será certificada por um diploma, assinado e entregue pelo Presidente da República, mencionará o nome da pessoa distinguida e a doação ou o serviço que lhe houver dado motivo.


Conteudo atualizado em 26/01/2025