Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939. - Institui o Livro do Mérito.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º A inscrição será ordenada por decreto, mediante parecer de uma comissão permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 26/01/2025
Parágrafo único. A inscrição, que será certificada por um diploma, assinado e entregue pelo Presidente da República, mencionará o nome da pessoa distinguida e a doação ou o serviço que lhe houver dado motivo.
Conteudo atualizado em 26/01/2025


