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Art. 3º da Lei nº 1.706/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 1.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939. - Institui o Livro do Mérito.


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Artigo 3

Art. 3º A prática de ato contrário aos sentimentos de honra, ou de ofensa à dignidade nacional, importa o cancelamento da inscrição. Esse cancelamento far-se-á por decreto e de acordo com parecer unânime da comissão a que se refere o artigo anterior.


Conteudo atualizado em 26/01/2025