Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.514, DE 16 DE AGOSTO DE 1939. - Cria, no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e no Decreto-l,ei n. 579, de 30 de julho de 1938, e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º No presente exercício a despesa correrá pela verba 3 – serviço e encargos – Subconsignação 20 (Cursos de aperfeiçoamento e especialização previstos na Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 – Despesas de pessoal e material) do orçamento do Ministério da Agricultura.
Conteudo atualizado em 24/08/2024
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