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Art. 10 da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 10

Art. 10. Os atos do Interventor, ou Governador, serão referendados pelos secretários de Estado, e registados na secretaria respectiva.


Conteudo atualizado em 12/05/2023