Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
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Artigo 9
Art. 9º O Interventor, ou Governador, será processado e julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Apelação do Estado, importando sempre a sentença condenatória a perda do cargo e na inhabilitação para exercer função pública pelo prazo de 2 a 10 anos.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. O processo e o julgamento desses crimes serão regulados em lei especial.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


