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Art. 8º da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 8

Art. 8º São crimes de responsabilidade do Interventor, ou Governador:

I - os atos que atentarem contra:

a) a existência da União;

b) a Constituição;

c) as proibições constantes desta lei;

d) a execução das leis e dos tratados federais;

e) a execução das decições judiciárias;

f) a boa arrecadação das impostos e taxas da União, do Estado e dos Municípios;

g) a probidade administrativa, a guarda e o emprêgo dos dinheiros públicos.

II - a omissão das providências determinadas pelas leis ou tratados federais. ou necessárias à sua execução, dentro dos prazos fixados. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023