Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º São crimes de responsabilidade do Interventor, ou Governador:
Conteudo atualizado em 12/05/2023
I - os atos que atentarem contra:
a) a existência da União;
b) a Constituição;
c) as proibições constantes desta lei;
d) a execução das leis e dos tratados federais;
e) a execução das decições judiciárias;
f) a boa arrecadação das impostos e taxas da União, do Estado e dos Municípios;
g) a probidade administrativa, a guarda e o emprêgo dos dinheiros públicos.
II - a omissão das providências determinadas pelas leis ou tratados federais. ou necessárias à sua execução, dentro dos prazos fixados.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


