Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 7º da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 7

Art. 7º São ainda atribuições do Interventor, ou Governador:

I - expedir decretos, regulamentos, instruções e demais atos necessários ao cumprimento das leis e à administração do Estado;

II - nomear o Secretário Geral ou as secretários do seu governo, e os Prefeitos dos Municipios;

III - nomear, aposentar, pôr em disponibilidade, demitir e licenciar os funcionários do Estado, e impor-lhes penas disciplinares, respeitado o disposto na Constituição e nas leis;

IV - praticar todos os atos necessários à administração e representação do Estado e à guarda da Constituição e das leis.


Conteudo atualizado em 12/05/2023