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Art. 6º da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 6

Art. 6º Compete ao Interventor, ou Governador, especialmente:

I - Organizar a administração do Estado e dos Municípios de acôrdo com o disposto para os serviços da União, no que for aplicavel; 

II - organizar o projeto do orçamento do Estado, e sancioná-lo;

III - fixar, em decreto-lei, o efetivo da força policial, mediante aprovação prévia do Presidente da República.

IV - elaborar os decretos-leis e sancioná-los depois de aprovados pelo Departamento Administrativo;

V - expedir decretos-leis, independentemente de aprovação prévia do Departamento Administrativo, em caso de calamidade eu necessidade de ordem pública, sujeitando a posteriori o seu ato aprovação do Presidente da República. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023