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Art. 51 da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 51

Art. 51. Estende-se ao Distrito Federal e ao Território do Acre, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 4º e nos artigos 8º, 9º, 11, 19 a 22, 26, 27, 28, 30, 33; nºs. 4, 10, 11, 13 e 14; 35, 36, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 52 e 53.


Conteudo atualizado em 12/05/2023