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Art. 52 da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 52

Art. 52. Serão revistos pelo Interventor, ou Governador, de ofício ou mediante representação, e de acôrdo com instruções do Ministro da Justiça, os contratos até agora realizados que incidam nas proibições do art. 35. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023