Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
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Artigo 53
Art. 53. A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todos os Estados e Municípios; proibidos quaisquer outros símbolos de caráter local.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Todas as escolas, públicas ou particulares, são obrigadas a possuir, em lugar de honra, a bandeira nacional, e prestar-lhe homenagem nos dias de festa oficial. Igual dever incumbe a todos os estabelecimentos da Administração Pública ou que exerçam funções delegadas do Poder Público.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


