Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 811, DE 26 DE OUTUBRO DE 1938. - Retifica o decreto-lei n. 645, de 25 de agosto de 1938.
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor a 1 de novembro de 1938, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
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Conteudo atualizado em 19/05/2023


