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Art. 3º da Lei nº 811/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 811, DE 26 DE OUTUBRO DE 1938. - Retifica o decreto-lei n. 645, de 25 de agosto de 1938.


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Artigo 3

Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor a 1 de novembro de 1938, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Gustavo Capanema.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938

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Conteudo atualizado em 19/05/2023