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Art. 17 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 17

Art. 17. E’ proibido colher, pescar, vender, comprar, transportar ou empregar em qualquer uso, espécies da fauna aquática em desacordo com o presente Código e as instruções emanadas do Serviço de Caça e Pesca.


Conteudo atualizado em 18/05/2023