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Art. 18 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 18

Art. 18. Qualquer sistema de pesca pode ser, em determinada zona, região ou local, temporária ou definitivamente proibido pelo Serviço de Caça e Pesca.


Conteudo atualizado em 18/05/2023