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Art. 29 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 29

Art. 29. Nenhuma embarcação de pesca poderá amarrar ou fundear sobre boias, redes ou instrumentos de pesca de outra embarcação, nem suspender ou verificar, sob qualquer pretexto, os aparelhos de outrem.


Conteudo atualizado em 18/05/2023