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Art. 30 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 30

Art. 30. Ninguem poderá cortar as linhas de pesca de aparelhos alheios, sinão por força maior, cumprindo-lhe, neste caso, reatar as mesmas antes de as largar de novo.


Conteudo atualizado em 18/05/2023