Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 33 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 33

Art. 33. Num mesmo pesqueiro as embarcações maiores ocuparão o lado do barlavento das menores, em distância nunca inferior a 100 metros.


Conteudo atualizado em 18/05/2023