Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 39
Art. 39. O comando das embarcações de pesca costeira ou de alto mar só será permitido a pescadores que possuam ao menos carta de patrão de pesca, devendo ser dada preferência aos diplomados pelas escolas profissionais dirigidas pelo Serviço de Caça e Pesca ou por outras a elas equiparadas.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Tais diplomados poderão matricular-se nas repartições competentes ficando habilitados ao exercício de suas funções, em embarcações de pesca, dispensadas quaisquer outras exigências.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


