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Art. 40 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 40

Art. 40. As embarcações de pesca terão as tripulações organizadas de acordo com as suas necessidades técnicas, a critério do Serviço de Caça e Pesca, obedecidas as disposições deste Código.


Conteudo atualizado em 18/05/2023