Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 41
Art. 41. Nenhuma embarcação poderá ser empregada na pesca sem o certificado fornecido pelo Serviço de Caça e Pesca.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. A diretoria do Serviço de Caça e Pesca baixará instruções sobre as exigências que as embarcações devem satisfazer para atenção deste certificado.
CAPÍTULO VII
DOS MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS, ESPONJAS E ALGAS
Conteudo atualizado em 18/05/2023


