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Art. 41 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 41

Art. 41. Nenhuma embarcação poderá ser empregada na pesca sem o certificado fornecido pelo Serviço de Caça e Pesca.

Parágrafo único. A diretoria do Serviço de Caça e Pesca baixará instruções sobre as exigências que as embarcações devem satisfazer para atenção deste certificado.

CAPÍTULO VII

DOS MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS, ESPONJAS E ALGAS


Conteudo atualizado em 18/05/2023