Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 42
Art. 42. A exploração dos campos naturais de moluscos, bem como a de plantas aquáticas, só poderá ser feita dentro de condições especificadas pelo Serviço de Caça e Pesca.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com multa de 50$000 a 100$000 (cincoenta a cem mil réis), elevada ao dobro na reincidência.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


