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Art. 45 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 45

Art. 45. O serviço de Caça e Pesca regulamentará o estabelecimento de parques para a cultura de ostras e mexilhões.


Conteudo atualizado em 18/05/2023