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Art. 46 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 46

Art. 46. Ao Serviço de caça e Pesca compete a fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de moluscos.


Conteudo atualizado em 18/05/2023