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Art. 47 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 47

Art. 47. O Serviço de Caça e Pesca poderá suspender a exploração em qualquer parque ou banco quando as condições tal justifiquem.


Conteudo atualizado em 18/05/2023