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Art. 48 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 48

Art. 48. É proibido fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre os bancos de moluscos devidamente demarcados.

Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com multa de 50$000 a 100$000 (cincoenta a cem mil réis), elevada ao dobro na reincidência, independente de qualquer ação judiciária que no caso couber.


Conteudo atualizado em 18/05/2023