Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 48
Art. 48. É proibido fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre os bancos de moluscos devidamente demarcados.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com multa de 50$000 a 100$000 (cincoenta a cem mil réis), elevada ao dobro na reincidência, independente de qualquer ação judiciária que no caso couber.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


