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Art. 58 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 58

Art. 58. Em benefício do repovoamento natural ou artificial das águas interiores, o Serviço de Caça e Pesca poderá interditar a pesca nos cursos dágua, lagos, lagoas e lagunas, de água doce.


Conteudo atualizado em 18/05/2023