Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 59
Art. 59. É expressamente proibido na pesca interior o emprego de “arrastão” de qualquer espécie, como de qualquer outro aparelho que, rascando o fundo, revolvo o solo.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com multa de 100$000 a 500$000 (cem a quinhentos mil réis), elevada ao dobro na reincidência.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


