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Art. 60 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 60

Art. 60. A pesca interior só será praticada nas épocas determinadas pelo Serviço de Caça e Pesca.

CAPÍTULO X

DA PISCICULTURA E COMÉRCIO DE PEIXES VIVOS


Conteudo atualizado em 18/05/2023