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Art. 7º da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 7

Art. 7º A matrícula de pescador profissional será concedida gratuitamente pelas repartições competentes do Ministério da Marinha, na forma das leis e regulamentos em vigor.


Conteudo atualizado em 18/05/2023