Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 8
Art. 8º Todo o pescador profissional é obrigado a fazer parte da colônia em cuja zona resida.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Si, por qualquer circunstância, não for possivel o exato cumprimento do disposto neste artigo, será o pescador obrigado a fazer parte da colônia em cuja zona estacione habitualmente sua embarcação.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


