Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 70
Art. 70. Na constituição do Conselho de Pesca, o zoólogo e o representante do Serviço de Caça e Pesca serão indicados pelo diretor do mesmo Serviço, o representante da Marinha de Guerra pelo ministro referente e os demais, eleitos por seus sindicatos ou associações de classe.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
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