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Art. 73 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 73

Art. 73. Ao Conselho incumbe:

a) propor ao Ministro da Agricultura qualquer emenda ou alteração dos dispositivos do presente Código;

b) emitir parecer sobre os assuntos de relevância que o Serviço de Caça e Pesca tenha de resolver, nos que lhe forem solicitados pelo Governo e aqueles enumerados por este Código;

c) patrocinar os congressos de pesca;

d) instituir prêmios de animação à pesca, à piscicultura e às indústrias correlatas, de acordo com o Ministro da Agricultura;

e) organizar seu regimento interno.


Conteudo atualizado em 18/05/2023