Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 73
Art. 73. Ao Conselho incumbe:
Conteudo atualizado em 18/05/2023
a) propor ao Ministro da Agricultura qualquer emenda ou alteração dos dispositivos do presente Código;
b) emitir parecer sobre os assuntos de relevância que o Serviço de Caça e Pesca tenha de resolver, nos que lhe forem solicitados pelo Governo e aqueles enumerados por este Código;
c) patrocinar os congressos de pesca;
d) instituir prêmios de animação à pesca, à piscicultura e às indústrias correlatas, de acordo com o Ministro da Agricultura;
e) organizar seu regimento interno.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


