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Art. 74 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 74

Art. 74. Aos membros do Conselho, ao diretor do Serviço de Caça e Pesca e ao secretário do Conselho será paga, por sessão, uma gratificação igual à que percebem ou venham a perceber os membros dos demais conselhos do Ministério da Agricultura.

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO


Conteudo atualizado em 18/05/2023