Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 74
Art. 74. Aos membros do Conselho, ao diretor do Serviço de Caça e Pesca e ao secretário do Conselho será paga, por sessão, uma gratificação igual à que percebem ou venham a perceber os membros dos demais conselhos do Ministério da Agricultura.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Conteudo atualizado em 18/05/2023


