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Art. 75 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 75

Art. 75. A fiscalização técnica da pesca obedecerá às instruções organizadas pelo Serviço de Caça e Pesca e será exercida em todo o território nacional por funcionários nomeados pelo Governo.


Conteudo atualizado em 18/05/2023