Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 76
Art. 76. Os funcionários incumbidos da fiscalização da pesca, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública e oficiais de justiça, sendo-lhes facultado o porte de arma de defesa e cabendo-lhes, em relação à polícia de pesca, as mesmas atribuições e deveres consignados nas leis vigentes para aqueles funcionários.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
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