Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 81 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 81

Art. 81. Os contraventores presos em flagrante, que resistirem violentamente, serão sempre punidos com o grau máximo, salvo se forem primários.


Conteudo atualizado em 18/05/2023