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Art. 82 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 82

Art. 82. O Serviço de Caça e Pesca poderá apreender as matriculas ou licenças dos pescadores, sempre que julgar conveniente, quando esses incidam mais de uma vez na mesma falta.

CAPÍTULO XV

DO PROCESSO


Conteudo atualizado em 18/05/2023