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Art. 83 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 83

Art. 83. Os contraventores, autores ou cúmplices de crimes cometidos no exercício da pesca ou que com esta se relacionem, serão processados e julgados de acordo com os preceitos que lhes forem aplicáveis na Consolidação das Leis Penais.


Conteudo atualizado em 18/05/2023