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Art. 84 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 84

Art. 84. A competência do juizo para conhecer das contravenções e crimes regulada pelas leis de organização judiciária.

CAPÍTULO XVI


Conteudo atualizado em 18/05/2023