Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 88
Art. 88. O Serviço de Caça e Pesca, a Confederação Geral dos Pescadores do Brasil e as federações poderão apreender a caderneta de matrícula de todo o indivíduo matriculado com pescador que não exerça a profissão, enviando-a ao Ministério da Marinha para a necessária baixa, salvo nos casos de doença, idade avançada ou exercício de cargos eletivos.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
§ 1º Cabe às colônias fornecer as relações dos pescadores matriculados e que não exerçam a profissão, para os efeitos do presente artigo.
§ 2º Em caso de não cumprimento deste artigo o presidente da colônia incorrerá na multa de 200$000 (duzentos mil réis) elevada ao dobro em caso de reincidência.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


