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Art. 89 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 89

Art. 89. As providências do § 1º do art. 19 competem ao Ministério da Marinha, com a colaboração dos Ministérios da Viação e da Agricultura.


Conteudo atualizado em 18/05/2023